REsp 2143589 - DECISAO

REsp 2143589 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não apresentaram impugnação específica à fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (Enunciado n.3 do Plenário do STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Repetição Do Indébito, Imposto De Renda, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Repetição Do Indébito Imposto De Renda Taxa SELIC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre juros moratórios
  3. 3 forma de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não apresentaram impugnação específica à fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (Enunciado n.3 do Plenário do STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração em 1% da verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015