AREsp 2442891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento exclusivamente constitucional, aplicando o Tema 490/STF, de modo que o recurso especial é incabível por usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Competência Privativa Do STF, Lei Complementar Nº 24/75
Tributário Processual Civil Recurso Especial Fundamento Constitucional Competência Privativa Do STF Lei Complementar Nº 24/75

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Competência para apreciação de questões constitucionais (STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento exclusivamente constitucional, aplicando o Tema 490/STF, de modo que o recurso especial é incabível por usurpar competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno