AREsp 2771496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões indicadas pelo recorrente não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo e, nesse aspecto, aplica-se a Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos; e a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial; Embargos À Execução Fiscal / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Nulidade Da Citação, IPTU, Execução Fiscal, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial; Embargos À Execução Fiscal / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Exigência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões indicadas pelo recorrente não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo e, nesse aspecto, aplica-se a Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos; e a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial