AREsp 2925243 - DECISAO

AREsp 2925243 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa (matéria documental e de direito suficiente), e verificou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar justificativas individualizadas para a cobrança de juros muito superiores à taxa média do BACEN; assim, a limitação dos juros à taxa média foi mantida, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa (matéria documental e de direito suficiente), e verificou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar justificativas individualizadas para a cobrança de juros muito superiores à taxa média do BACEN; assim, a limitação dos juros à taxa média foi mantida, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem