AREsp 2169595 - DECISAO

AREsp 2169595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas irregularidades (fundamentação da multa e valoração das provas periciais/avaliações) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa configurada ao dever de fundamentação que justificasse anulação da decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO CARLOS CHAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância (art. 1.021, §4º Cpc), Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Litigância (art. 1.021, §4º Cpc) Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

HUMBERTO CARLOS CHAHIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC (caráter protelatório)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas irregularidades (fundamentação da multa e valoração das provas periciais/avaliações) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa configurada ao dever de fundamentação que justificasse anulação da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.