AREsp 2626876 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque alegação de violação de súmula não integra o conceito de lei federal apto a embasar recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque o acórdão recorrido não foi ultra petita, tendo sido proferido com interpretação lógico-sistemática dos pedidos no âmbito da pretensão de devolução de valores, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
- Parties
- Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Ultra Petita, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
- 2 julgamento ultra petita
- 3 incidência das súmulas 518 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque alegação de violação de súmula não integra o conceito de lei federal apto a embasar recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque o acórdão recorrido não foi ultra petita, tendo sido proferido com interpretação lógico-sistemática dos pedidos no âmbito da pretensão de devolução de valores, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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