AREsp 2895333 - DECISAO

AREsp 2895333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: não se conheceu da questão relativa ao art. 155, §4º, IV por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e afastou-se violação do art. 619 do CPP, porquanto os embargos de declaração não demonstraram omissão ou deficiência de fundamentação, sendo também incabível inovação recursal nos aclaratórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp), Desclassificação, Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Art. 619 Do CPP Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Desclassificação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tipificação por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP)
  2. 2 alegação de violação do art. 619 do CPP nos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: não se conheceu da questão relativa ao art. 155, §4º, IV por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e afastou-se violação do art. 619 do CPP, porquanto os embargos de declaração não demonstraram omissão ou deficiência de fundamentação, sendo também incabível inovação recursal nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.