REsp 2138094 - DECISAO

REsp 2138094 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não ter o recorrente impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a análise das regras do edital é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Parties
Recorrente: E A G (menor); Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Controle De Legalidade, Concurso Público, Princípio Da Igualdade De Condições, Autonomia Universitária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

E A G (menor)

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de exame das regras do edital em recurso especial em razão da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não ter o recorrente impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a análise das regras do edital é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.