AREsp 2753233 - DECISAO

AREsp 2753233 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se, em seguida, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e incidentes manifestamente protelatórios sujeitam-se a penalidades previstas no CPC/2015.

Parties
Agravante: ROYAL SHIPPING SERVICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1312/stj, Súmula 182/stj, Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1312/stj Súmula 182/stj Pis/cofins +3 more

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Parties

ROYAL SHIPPING SERVICES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido (Tema 1312/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento de afetação do art. 1.036 do CPC/2015 e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e limites recursais previstos no art. 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se, em seguida, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e incidentes manifestamente protelatórios sujeitam-se a penalidades previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Após a publicação, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.