AREsp 2575483 - DECISAO

AREsp 2575483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por entender que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação de dissenso pretoriano; manteve-se a aplicação da multa relativa a outubro de 2019 no montante de R$12.992,31 e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atos Administrativos, Multa Contratual, Lei Federal Nº 8.666/93, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 7/stj Atos Administrativos Multa Contratual Lei Federal Nº 8.666/93 Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de afronta à Lei nº 8.666/93
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Controle judicial sobre ato administrativo vs mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por entender que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação de dissenso pretoriano; manteve-se a aplicação da multa relativa a outubro de 2019 no montante de R$12.992,31 e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.