AREsp 2432609 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial por fundamento de recurso repetitivo é o agravo interno (art. 1.042, caput, CPC) e porque a alteração do acórdão quanto à aplicação da multa do art. 77 do CPC exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias configura erro grosseiro.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Litigância De Má Fé, Multa (art. 77 Do Cpc), Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 315/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Litigância De Má Fé Multa (art. 77 Do Cpc) Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema nº 315/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial por fundamento de recurso repetitivo é o agravo interno (art. 1.042, caput, CPC) e porque a alteração do acórdão quanto à aplicação da multa do art. 77 do CPC exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias configura erro grosseiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.