REsp 2185436 - ACORDAO

REsp 2185436 - ACORDAO

Houve omissão apta a modificación do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação de unirrecorribilidade recursal; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RS para que se pronuncie sobre o ponto omisso, nos termos do devido processo legal.

Parties
Recorrente: H DOS S M D (MENOR); Recorrida: SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTO ALEGRENSE LTDA; Réu: JORGE ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecido E Provido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para manifestação sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Art. 489 Do CPC, Unirrecorribilidade Recursal, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Acidente De Trânsito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Responsabilidade Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Art. 489 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

H DOS S M D (MENOR)

Recorrente

SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTO ALEGRENSE LTDA

Recorrida

JORGE ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecido E Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de unirrecorribilidade recursal
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 anulação do acórdão que conheceu e julgou embargos de declaração e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a modificación do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação de unirrecorribilidade recursal; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RS para que se pronuncie sobre o ponto omisso, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para manifestação sobre a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que este se pronuncie acerca do ponto tido por omisso, na esteira do devido processo legal.