REsp 2205612 - DECISAO

REsp 2205612 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, porquanto as alegações relativas a omissão (art. 1.022 CPC) e cerceamento de defesa não se sustentaram diante da decisão fundamentada do Tribunal de origem e da existência de laudo médico suficiente; ademais, a alegação genérica de violação à Lei n. 9.656/98 foi insuficiente para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Pelo conjunto, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a obrigação de fornecimento do tratamento home care, majorando-se os honorários advocatícios para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor/recorrido: MARCOS CASTELLO VARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento Pelo STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Alegação Genérica De Ofensa À Lei, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARCOS CASTELLO VARONI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento Pelo STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova
  3. 3 alegação genérica de ofensa à Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, porquanto as alegações relativas a omissão (art. 1.022 CPC) e cerceamento de defesa não se sustentaram diante da decisão fundamentada do Tribunal de origem e da existência de laudo médico suficiente; ademais, a alegação genérica de violação à Lei n. 9.656/98 foi insuficiente para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Pelo conjunto, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a obrigação de fornecimento do tratamento home care, majorando-se os honorários advocatícios para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida