AREsp 2723819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento dos dispositivos invocados e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, repetindo argumentos anteriores sem enfrentar frontalmente a decisão unipessoal, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Imaven Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Pagamento Via DARF, Compensação De Débitos, Embargos À Execução Fiscal
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Parties

Imaven Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF)
  2. 2 insuficiência de fundamentação e dissociação entre razões do recurso e fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 alocação de pagamentos pela RFB e extinção de débitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento dos dispositivos invocados e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, repetindo argumentos anteriores sem enfrentar frontalmente a decisão unipessoal, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.