AREsp 2721070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque cuidava de matéria cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, ausente ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e diante da necessidade de reavaliação de provas, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JEAN DE JESUS BISPO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Majorante Do Concurso De Agentes (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JEAN DE JESUS BISPO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicação da majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque cuidava de matéria cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, ausente ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e diante da necessidade de reavaliação de provas, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.