AREsp 2878403 - DECISAO

AREsp 2878403 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, ausente o requisito constitucional do prequestionamento, o recurso especial não pode ser conhecido, e procede-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores Em Distrato, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Negativação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Em Distrato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 67-A, § 5º da Lei 13.786/2018 quanto à retenção de 50% dos valores pagos em caso de desistência em contrato submetido a patrimônio de afetação
  2. 2 Prequestionamento insuficiente e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, ausente o requisito constitucional do prequestionamento, o recurso especial não pode ser conhecido, e procede-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial