AREsp 2602497 - ACORDAO

AREsp 2602497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial (evitando usurpação da competência do STF); além disso, a afetação por IRDR não suspende processos em curso no STJ e o art. 1.031 do CPC não é aplicável na hipótese concreta.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Transposição Funcional, IRDR, Sobrestamento De Processos, Art. 1.031 Do CPC, Competência Do STF, Retroação De Efeitos Patrimoniais, Pagamento De Diferenças Remuneratórias
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Transposição Funcional IRDR Sobrestamento De Processos Art. 1.031 Do CPC Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Efeito da afetação de controvérsia pelo IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031 do CPC (sobrestamento em face de recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial (evitando usurpação da competência do STF); além disso, a afetação por IRDR não suspende processos em curso no STJ e o art. 1.031 do CPC não é aplicável na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno