REsp 2187980 - DECISAO

REsp 2187980 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente; quanto ao pedido de abatimento do DPVAT foi declarado inadmissível por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto à alegação de preclusão relativa ao pensionamento o acórdão do tribunal de origem registrou que não houve pagamento integral pela seguradora (apólice de R$ 1.000.000,00 e depósito de R$ 561.988,30), de modo que atacar essa conclusão exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso, nessa parte, foi desprovido.

Parties
Exequente: ADRIANE MIRANDA DE ALBUQUERQUE PASTÓRIO; Executada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Recorrente: TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE MIRANDA DE ALBUQUERQUE PASTÓRIO

Exequente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Executada

TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de abatimento do valor recebido a título de DPVAT dos danos morais
  2. 2 alegada quitação/preclusão em relação ao pensionamento em razão de pagamento pela seguradora
  3. 3 alegada violação dos arts. 223, 503 e 924, II do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; quanto ao pedido de abatimento do DPVAT foi declarado inadmissível por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto à alegação de preclusão relativa ao pensionamento o acórdão do tribunal de origem registrou que não houve pagamento integral pela seguradora (apólice de R$ 1.000.000,00 e depósito de R$ 561.988,30), de modo que atacar essa conclusão exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso, nessa parte, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.