REsp 2187980 - DECISAO

REsp 2187980 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão do TJPR, e que a alegação de preclusão quanto ao pensionamento exigiria reexame de fatos e provas sobre o esgotamento da apólice (deposito inferior ao valor da cobertura), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ADRIANE MIRANDA DE ALBUQUERQUE PASTÓRIO; Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Executada: TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANE MIRANDA DE ALBUQUERQUE PASTÓRIO

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrente

TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação ao art. 503 do CPC (alegada preclusão quanto à quitação do pensionamento pela seguradora)
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão do TJPR, e que a alegação de preclusão quanto ao pensionamento exigiria reexame de fatos e provas sobre o esgotamento da apólice (deposito inferior ao valor da cobertura), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.