AREsp 2428714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 281 do STF, é inadmissível interpor recurso especial contra decisão monocrática sem o esgotamento das vias ordinárias, e porque a matéria já havia sido decidida em acórdãos anteriores com trânsito em julgado, impedindo sua rediscussão.

Parties
Agravante: ADÃO KOSTECKI PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Inadmissibilidade, Coisa Julgada, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Coisa Julgada Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Inadmissibilidade Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

ADÃO KOSTECKI PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade do esgotamento das vias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da coisa julgada para impedir rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 281 do STF, é inadmissível interpor recurso especial contra decisão monocrática sem o esgotamento das vias ordinárias, e porque a matéria já havia sido decidida em acórdãos anteriores com trânsito em julgado, impedindo sua rediscussão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.