AREsp 2649759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, além da limitação da competência do STJ para examinar matéria constitucional.

Parties
Agravante: ELZA MARIA LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

ELZA MARIA LIMA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Limitação da competência do STJ à matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, além da limitação da competência do STJ para examinar matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.