AREsp 2688601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), situação em que o recurso especial não é cabível por visar à uniformização do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do STF; ademais, não se aplica o art. 1.031 do CPC/2015 ao caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Art. 1.031 Do CPC, Transposição Funcional, Retroação De Efeitos Patrimoniais, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Competência Do STF Art. 1.031 Do CPC Transposição Funcional Retroação De Efeitos Patrimoniais Servidor Público

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.031 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Tema 1.248/STF na hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), situação em que o recurso especial não é cabível por visar à uniformização do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do STF; ademais, não se aplica o art. 1.031 do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.