AREsp 2826774 - ACORDAO

AREsp 2826774 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, constituindo deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MARA CLEIDE AGUIRRE CUELLAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA CLEIDE AGUIRRE CUELLAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, constituindo deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão por unanimidade do colegiado