AREsp 2775961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se que seja reautuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Parties: Agravante: FRANCISCO GIAFFONE JÚNIOR E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Seguimento De Recurso, Reautuação

Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Agravo Seguimento De Recurso Reautuação

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GIAFFONE JÚNIOR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Negativa de seguimento a recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional
2 Possibilidade de conhecimento do agravo e reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se que seja reautuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial.

Orders

Reautuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
Publique-se