REsp 2192925 - DECISAO

REsp 2192925 - DECISAO

Por estar a questão jurídica do recurso especial vinculada ao Tema 1.311/STJ, o feito deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema afetado e seja aplicado o juízo de conformação, procedendo-se, após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, à negativa de seguimento ou à retratação conforme o entendimento do STJ, nos termos dos artigos 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; sobrestado o feito e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.311/STJ e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 1.311/stj
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Tema 1.311/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Competência para exame de dispositivos constitucionais no recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas por analogia e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a questão jurídica do recurso especial vinculada ao Tema 1.311/STJ, o feito deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema afetado e seja aplicado o juízo de conformação, procedendo-se, após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, à negativa de seguimento ou à retratação conforme o entendimento do STJ, nos termos dos artigos 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; sobrestado o feito e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.311/STJ e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.