AREsp 2551360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, pois não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, o SREI é de acesso público não exigindo intervenção judicial, e os arts. 4º, 6º e 8º do CPC não fornecem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, sendo aplicável, para as deficiências de fundamentação, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, SREI (sistema De Registro Eletrônico De Imóveis), Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Agravo SREI (sistema De Registro Eletrônico De Imóveis) Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de intervenção judicial para acesso ao SREI
  3. 3 violação dos arts. 4º, 6º e 8º do CPC alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, pois não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, o SREI é de acesso público não exigindo intervenção judicial, e os arts. 4º, 6º e 8º do CPC não fornecem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, sendo aplicável, para as deficiências de fundamentação, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.