REsp 2207217 - DECISAO

REsp 2207217 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o entendimento do acórdão recorrido – de que a aplicação da Resolução Normativa ANS n. 254/2011 ao caso concreto não configurou decisão surpresa e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte – atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da CF. Dessa forma, o recurso especial fica prejudicado e não conhecido; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer/não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Surpresa, Aplicação De Norma Administrativa, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Súmula 83 Do STJ, Prescrição, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Recurso Especial Decisão Surpresa Aplicação De Norma Administrativa Reajuste Por Mudança De Faixa Etária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Obrigação De Fazer/não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Resolução Normativa ANS n. 254/2011 pelo tribunal de origem configura decisão surpresa e viola arts. 9º, 10º e 933 do CPC
  2. 2 Se a Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial interposto na alínea a do art. 105 da CF
  3. 3 Incidência da prescrição sobre a pretensão de restituição de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o entendimento do acórdão recorrido – de que a aplicação da Resolução Normativa ANS n. 254/2011 ao caso concreto não configurou decisão surpresa e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte – atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da CF. Dessa forma, o recurso especial fica prejudicado e não conhecido; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.