AREsp 2904059 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por insuficiência de pressupostos (fundamentada em Súmula 7/STJ) o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e regimento interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão que negou seguimento por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por insuficiência de pressupostos (fundamentada em Súmula 7/STJ) o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e regimento interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.