AREsp 2894916 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negado-lhe provimento, por entender o Tribunal que o atraso de 24 meses na entrega do imóvel foi excessivo e frustrativo das expectativas dos adquirentes, configurando dano moral indenizável; o valor arbitrado (R$10.000,00) foi mantido por ser proporcional e razoável; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 e impedindo-se o reexame de provas pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negado-lhe provimento, por entender o Tribunal que o atraso de 24 meses na entrega do imóvel foi excessivo e frustrativo das expectativas dos adquirentes, configurando dano moral indenizável; o valor arbitrado (R$10.000,00) foi mantido por ser proporcional e razoável; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 e impedindo-se o reexame de provas pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC