AREsp 2889799 - DECISAO

AREsp 2889799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar o prequestionamento), parte da matéria relevante (alegação de caso fortuito/força maior e ausência de mora) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias atraindo a Súmula 211/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado capaz de manter o acórdão (óbie analogia à Súmula 283/STF); além disso, o reexame da matéria fático-probatória entroncaria na vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARI OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Prorrogação De Prazo Em Licitação, Súmulas Do STJ E STF, Caso Fortuito/força Maior, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Prorrogação De Prazo Em Licitação Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 caráter discricionário da prorrogação de prazo prevista em edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar o prequestionamento), parte da matéria relevante (alegação de caso fortuito/força maior e ausência de mora) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias atraindo a Súmula 211/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado capaz de manter o acórdão (óbie analogia à Súmula 283/STF); além disso, o reexame da matéria fático-probatória entroncaria na vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.