REsp 2196058 - DECISAO

REsp 2196058 - DECISAO

Não se verificou omissão a ser suprida no acórdão recorrido; os dispositivos federais invocados não possuem comando normativo apto a impugnar os fundamentos do julgado; o art. 23 da Lei 9.249/95 regula imposto de renda e não afasta a possibilidade de o Município apurar eventual diferença para fins de ITBI; não foram atendidos os requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c); por tais razões conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: JOTAEFE PARTICIPACOES E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Monocrático (decisão De Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), ITBI, Integralização De Capital Com Bens Imóveis, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão Dissídio Jurisprudencial (alínea C) ITBI +2 more

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Parties

JOTAEFE PARTICIPACOES E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Monocrático (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre o caso e o Tema 796/STF
  2. 2 possibilidade de o Município promover avaliação do imóvel integralizado para apuração de eventual diferença tributável pelo ITBI
  3. 3 adequação dos dispositivos federais invocados para sustentar recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a ser suprida no acórdão recorrido; os dispositivos federais invocados não possuem comando normativo apto a impugnar os fundamentos do julgado; o art. 23 da Lei 9.249/95 regula imposto de renda e não afasta a possibilidade de o Município apurar eventual diferença para fins de ITBI; não foram atendidos os requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c); por tais razões conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte às fls. 737/750e
  • Restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 756/758e