AREsp 2386387 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, a pretensão quanto à alegada reparação voluntária e eficaz demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Provimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ag Ravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Reparação Voluntária E Eficaz, Lei 9.656/1998, Resolução Normativa 388/2015, Resolução Normativa 444/2019
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde/regulação (ans) Recurso Especial Ag Ravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, a pretensão quanto à alegada reparação voluntária e eficaz demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).