REsp 2204358 - DECISAO

REsp 2204358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pela recorrente se funda em violação de dispositivo constitucional, hipótese que não se enquadra no cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Autor: CONCORDIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA; Réu/recorrente: TRATENGE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Liquidação Por Arbitramento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Perícia, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Recurso Especial Preclusão Perícia Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Liquidação Por Arbitramento

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Parties

CONCORDIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA

Autor

TRATENGE ENGENHARIA LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Liquidação Por Arbitramento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, alínea 'a', CF)
  2. 2 direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 preclusão na impugnação da nomeação do perito (art. 465, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pela recorrente se funda em violação de dispositivo constitucional, hipótese que não se enquadra no cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno a parte quanto às penalidades previstas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.