AREsp 2693237 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 220 do CPC/2015, o prazo recursal recomeça no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (após 20/01); dado que a decisão recorrida foi considerada publicada em 29/12/2023, a contagem iniciou em 24/01/2024 e findou em 15/02/2024, de modo que o recurso especial interposto em 16/02/2024 é intempestivo, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SOMAGUE CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Art. 220 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Art. 220 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOMAGUE CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal durante o recesso forense (20/12 a 20/01)
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 para aferição de tempestividade do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento ou não de equívoco do sistema eletrônico na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 220 do CPC/2015, o prazo recursal recomeça no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (após 20/01); dado que a decisão recorrida foi considerada publicada em 29/12/2023, a contagem iniciou em 24/01/2024 e findou em 15/02/2024, de modo que o recurso especial interposto em 16/02/2024 é intempestivo, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.