AREsp 2901883 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; neste caso, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, sendo o agravo em recurso especial erro grosseiro. Em consequência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...