AREsp 2890334 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, foram majorados os honorários da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Ação Monitória, Restos a Pagar, Exigibilidade De Dívida, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Ação Monitória +3 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese deduzida no recurso especial
  2. 2 exigibilidade de dívida pública e natureza de restos a pagar
  3. 3 prova escrita exigida em ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, foram majorados os honorários da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.