AREsp 2916833 - DECISAO

AREsp 2916833 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súm. 5, 7 E 83), Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Eficácia Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas Do STJ (súm. 5, 7 E 83) Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 possibilidade de limitação de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN