REsp 2205628 - DECISAO

REsp 2205628 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial. O recurso trouxe alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; as questões de mérito demandariam reexame de provas e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; recursos fundados em violação de súmula não se enquadram no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da CF, nos termos da Súmula 518/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo, pela presunção de veracidade dos atos e pela ausência de cerceamento de defesa, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MANSONI E MELLO LTDA.; Recorrente: OUTRO; Recorrido: MINISTÉRIO DA SAÚDE; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Programa "aqui Tem Farmácia Popular", Auditoria DENASUS
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Presunção De Veracidade De Atos Administrativos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANSONI E MELLO LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas
  3. 3 presunção de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial. O recurso trouxe alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; as questões de mérito demandariam reexame de provas e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; recursos fundados em violação de súmula não se enquadram no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da CF, nos termos da Súmula 518/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo, pela presunção de veracidade dos atos e pela ausência de cerceamento de defesa, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se