AREsp 2919482 - DECISAO

AREsp 2919482 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, que o feito estava suficientemente instruído permitindo julgamento antecipado, que a limitação dos juros à taxa média do Bacen decorreu da constatação de abusividade e da ausência de justificativa pela instituição financeira, e porque a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas hipóteses cobertas pelas Súmulas n. 5 e 7, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial E Julgou Prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Agravo em recurso especial improvido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Produçăo De Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial E Julgou Prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, que o feito estava suficientemente instruído permitindo julgamento antecipado, que a limitação dos juros à taxa média do Bacen decorreu da constatação de abusividade e da ausência de justificativa pela instituição financeira, e porque a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas hipóteses cobertas pelas Súmulas n. 5 e 7, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.