AREsp 2916949 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por falta do prévio recolhimento da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo que a parte não era beneficiária da justiça gratuita no momento da interposição e não efetuou o depósito nem contestou sua aplicação; adicionalmente, não se comprovou litigância de má-fé, pelo que é inadequada a aplicação dessa penalidade.

Parties
Agravante: ANTONIO PAGLIARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc), Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Sustentação Oral
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc) Justiça Gratuita +2 more

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Parties

ANTONIO PAGLIARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por não recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º e §5º do CPC
  2. 2 possibilidade de não recolhimento da multa quando há pedido de justiça gratuita pendente
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por falta do prévio recolhimento da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo que a parte não era beneficiária da justiça gratuita no momento da interposição e não efetuou o depósito nem contestou sua aplicação; adicionalmente, não se comprovou litigância de má-fé, pelo que é inadequada a aplicação dessa penalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC
  • Publique-se