AREsp 2809359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada, configurando inovação recursal e atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CLEBERSON FIGUEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 386, VII, CPP, Lei N. 11.343/2006 Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

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Parties

CLEBERSON FIGUEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada, configurando inovação recursal e atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.