REsp 1557391 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente limitou-se a ratificar um recurso especial já julgado por esta Corte após novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem; diante do novo exame feito pelo tribunal a quo, exigia-se a interposição de novo recurso especial, sendo insuficiente a mera ratificação, conforme precedentes do STJ.

Parties: Recorrente: União; Recorrido: servidor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ratificação De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão

Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Ratificação De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

União

Recorrente

servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a mera ratificação de recurso especial já julgado pelo STJ é suficiente após novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem
2 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão) e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...