REsp 2205522 - DECISAO

REsp 2205522 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e por falta de prequestionamento acerca dos dispositivos legais suscitados (Súmula 211/STJ); ademais, a alegada violação do art. 75 do CPC foi apontada de forma genérica e não demonstrada nas razões recursais.

Parties
Recorrente: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Autora: ALLIANZ SEGUROS S/A; Interessada: TRANSPORTES FUTURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Ilegitimidade Passiva Do Consórcio, Responsabilidade Solidária, Abatimento De Franquia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguro Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Contradição Ou Obscuridade Ilegitimidade Passiva Do Consórcio Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autora

TRANSPORTES FUTURO LTDA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente quanto ao art. 75 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 278, §1º da Lei 6.404/76; 265 do CC; 33, V, da Lei 8.666/93; e 70 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e por falta de prequestionamento acerca dos dispositivos legais suscitados (Súmula 211/STJ); ademais, a alegada violação do art. 75 do CPC foi apontada de forma genérica e não demonstrada nas razões recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação