AREsp 2330157 - DECISAO

AREsp 2330157 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos de inadmissibilidade constantes da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar tais óbices, devendo ser demonstrado, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame de provas e que os precedentes citados não se aplicam ou foram superados.

Parties
Agravante: RAFAEL SOARES DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SOARES DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de revisão criminal e extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos de inadmissibilidade constantes da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar tais óbices, devendo ser demonstrado, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame de provas e que os precedentes citados não se aplicam ou foram superados.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.