REsp 1580014 - DECISAO

REsp 1580014 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque, em razão do novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal a quo, à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA competia interpor novo recurso especial (a mera ratificação foi insuficiente), e o agravo interposto por ERICO IVONIO VIEIRA não poderia ser conhecido em razão de seu recurso especial já ter sido previamente julgado nesta Corte; portanto, ambos os recursos são incabíveis nos autos, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos arts. 253, parágrafo único, I, e 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrente: ERICO IVONIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo de ERICO IVONIO VIEIRA e não conheço do recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Prescrição, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Abono Permanência, Aposentadoria Por Invalidez E Por Tempo De Contribuição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Juízo De Retratação Prescrição +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

ERICO IVONIO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial após novo julgamento de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de interposição de novo recurso especial quando há novo julgamento dos aclaratórios
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e as teses dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque, em razão do novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal a quo, à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA competia interpor novo recurso especial (a mera ratificação foi insuficiente), e o agravo interposto por ERICO IVONIO VIEIRA não poderia ser conhecido em razão de seu recurso especial já ter sido previamente julgado nesta Corte; portanto, ambos os recursos são incabíveis nos autos, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos arts. 253, parágrafo único, I, e 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo de ERICO IVONIO VIEIRA e não conheço do recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ERICO IVONIO VIEIRA.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.