AREsp 2815016 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ), requisito imposto pelo §1º do art. 1.021 do CPC e consolidado pela Súmula n.182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE JESUS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Especificada (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE JESUS NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica conforme §1º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 ônus da parte de demonstrar que a reforma independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ), requisito imposto pelo §1º do art. 1.021 do CPC e consolidado pela Súmula n.182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.