REsp 2205934 - DECISAO

REsp 2205934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (arts. 2º, 3º e 29 do CDC), acarretando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o conteúdo normativo invocado não dá suporte à tese jurídica exposta, configurando fundamentação deficiente quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por esses fundamentos aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A; Recorrido: ALCINDO NUNES VARGAS BAR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 282/stf +1 more

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Parties

STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A

Recorrente

ALCINDO NUNES VARGAS BAR EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos artigos 2º, 3º e 29 do CDC
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (arts. 2º, 3º e 29 do CDC), acarretando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o conteúdo normativo invocado não dá suporte à tese jurídica exposta, configurando fundamentação deficiente quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por esses fundamentos aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente.