REsp 2211714 - DECISAO

REsp 2211714 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) pela via da alínea c, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial adequado, tendo indicado apenas decisão monocrática, que não serve como paradigma; (ii) pela via da alínea a, não indicou de forma expressa e específica o dispositivo legal supostamente violado. Em consequência, o recurso é inadmissível e não conhecido, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA (SICREDI NORTE RS/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Precedentes Vinculantes, Encargos Contratuais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Precedentes Vinculantes Encargos Contratuais Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA (SICREDI NORTE RS/SC)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida
  2. 2 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (paradigmas)
  3. 3 necessidade de indicação expressa e específica do dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) pela via da alínea c, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial adequado, tendo indicado apenas decisão monocrática, que não serve como paradigma; (ii) pela via da alínea a, não indicou de forma expressa e específica o dispositivo legal supostamente violado. Em consequência, o recurso é inadmissível e não conhecido, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.