REsp 2209678 - DECISAO

REsp 2209678 - DECISAO

Por não ter o recorrente impugnado especificamente o fundamento suficiente adotado pela Corte regional — a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STF em sede de repercussão geral — aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com base no art. 932, III, CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, o Relator não conhece do recurso. Além disso, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pelo Tema 1.059/STJ, impõe-se a majoração dos honorários em 20% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral, Autorização De Associação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Repercussão Geral Autorização De Associação

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa de associados para atuação de associação em juízo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente da decisão recorrida (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado especificamente o fundamento suficiente adotado pela Corte regional — a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STF em sede de repercussão geral — aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com base no art. 932, III, CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, o Relator não conhece do recurso. Além disso, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pelo Tema 1.059/STJ, impõe-se a majoração dos honorários em 20% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento).