AREsp 2510889 - DECISAO

AREsp 2510889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se não conhecimento ao recurso especial por manutenção da conclusão da instância de origem quanto à existência de prova suficiente da autoria e materialidade (confissão em sede investigativa e depoimentos policiais confirmatórios em juízo), não havendo omissão, nem violação do art. 155 do CPP; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON LUIZ ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Receptação (art. 180, §3º Cp), Provas Extrajudiciais Versus Provas Judiciais, Fundamentação De Acórdão, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Receptação (art. 180, §3º Cp) Provas Extrajudiciais Versus Provas Judiciais Fundamentação De Acórdão Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

EVERTON LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão (referida art. 381, IIII, do CPP)
  3. 3 violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP (alegação de condenação baseada exclusivamente em provas inquisitoriais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se não conhecimento ao recurso especial por manutenção da conclusão da instância de origem quanto à existência de prova suficiente da autoria e materialidade (confissão em sede investigativa e depoimentos policiais confirmatórios em juízo), não havendo omissão, nem violação do art. 155 do CPP; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se